A Receita Federal tem o prazo de 60 dias (sessenta dias) para efetuar a retificação de formulário “on-line” para permitir que as pessoas trans possam fazer a inclusão, alteração e retificação do nome social sem a necessidade do atendimento presencial. O acordo parcial homologado pela Justiça Federal do Paraná é resultado da audiência conciliatória realizada na terça-feira … Continue lendo Ação Civil Pública da Casa 1 e outras entidades para adequação de gênero e nome social no CPF avança